Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22747, de 25 de fevereiro de 2002

Nº 22747/2002

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Altera as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 136/91 do Setor de Residências Econômicas Sul – SRE/Sul da Região Administrativa do Cruzeiro – RA XI e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador e no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 92 e o inciso VII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista o que consta do processo nº 139.000.690/2001, DECRETA:

Art. 1.

- Ficam alterados os itens 7 – Pavimentos e 8 – Altura da Edificação das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 136/91 do Setor de Residências Econômicas Sul – SRE/Sul da Região Administrativa do Cruzeiro – RA XI, por meio da inclusão de notas no item 18 – Disposições Gerais das mesmas normas, com a seguinte redação:

"- Fica permitido o número máximo de 03(Três) pavimentos para o Lote 3 da Área Especial A, destinados aos usos estabelecidos no item 3 desta NGB 136/91";

"- Ficam excluídas da altura máxima da edificação definida no item 8 destas normas a caixa d’água e casa de máquinas";

"- No caso de ocorrerem atividades caracterizadas como pólos geradores de tráfego, o número mínimo de vagas exigido para o lote será calculado de acordo com os parâmetros estabelecidos no Código de Edificações do Distrito Federal, aprovado pela Lei nº 2.105/98".

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se às disposições em contrário.

Brasília, 25 de fevereiro de 2002

114º da República e 42º de Brasília

BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22747, de 25 de fevereiro de 2002

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