Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22743, de 21 de fevereiro de 2002

Nº 22743/2002

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 12.522.564,00 (doze milhões, quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, incisos I, alínea “a”, II, alínea “a”, e III, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto crédito suplementar, no valor de R$ 12.522.564,00 (doze milhões, quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II, III, VI e VII, em favor das seguintes Unidades Orçamentárias:

Secretaria de Estado de Governo...................................................................................................... 300.000,00

Agência Reguladora de Serviços Públicos do Distrito Federal ...............................................................327.100,00

Procuradoria Geral do Distrito Federal.................................................................................................50.000,00

Secretaria de Estado de Cultura..........................................................................................................100.000,00

Secretaria de Estado de Trabalho e Direitos Humanos..........................................................................1.852.723,00

Secretaria de Estado de Esporte e Lazer...............................................................................................800.868,00

Secretaria de Estado de Ação Social.....................................................................................................871.873,00

Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento..................................................................................8.220.000,00

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos oriundos de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, relativos aos Convênios nºs 143/2000 e 284/2001, firmados entre a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e o Instituto Nacional do Desporto – INDESP, bem como de transferências, pelo INDESP, decorrentes da Lei nº 8.672 (Lei Zico); pelo excesso de arrecadação proveniente de contrato de operação de crédito, nº 1.789/97, celebrado entre o Distrito Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, com a interveniência da Caixa Econômica Federal; e pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes dos Anexos IV e V.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo 1º, a receita do Distrito Federal fica alterada na forma do Anexo I

Art. 4.

A despesa decorrente do presente decreto, relacionada ao excesso de arrecadação, será ajustada pela Unidade orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de fevereiro de 2002

114º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

____________

(*) Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF, nº 37, de 25 de fevereiro de 2002

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22743, de 21 de fevereiro de 2002

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo