Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22739, de 21 de fevereiro de 2002
Nº 22739/2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 7.230.203,00 (sete milhões, duzentos e trinta mil, duzentos e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8°, inciso III, da Lei n° 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n° 072.000.057/ 2002 e n° 097.000.173/2002, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural e à Companhia do Metropolitano do Distrito Federal crédito supleínentar, no valor de R$ 7.230.203,00 (sete milhões, duzentos e trinta mil, duzentos e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § I', inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação oriundo da incorporação de recursos referentes aos Contratos de Repasse n° 112.779-63/2000/MDA/CAIXA, e n° 114.489-95/2000/MA/CAIXA, ao Convênio n° 10.000/2001 – INCRA, celebrado entre o Instituto de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através da Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno , e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/ DF, e ao 8° Termo Aditivo ao Convênio n° 007/99, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes e o Distrito Federal, com a interveniência da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal.
Art. 3.
' Em função do disposto no artigo anterior, as receitas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural e da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal ficam acrescidas na forma do Anexo I.
Art. 4.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pelas unidades interessadas no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de fevereiro de 2002
114° da República e 42° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.