Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22736, de 21 de fevereiro de 2002

Nº 22736/2002

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 8.404.768,00 (oito milhões, quatrocentos e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, inciso I, alínea “b”, inciso II, alínea “a”, e inciso III, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 8.404.768,00 (oito milhões, quatrocentos e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV, V, VI e VII.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo:

a)excesso de arrecadação, no valor de R$ 7.624.822,00 (sete milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e dois reais), sendo: R$ 328.260,00 (trezentos e vinte e oito mil, duzentos e sessenta reais) provenientes de taxa de fiscalização, prevenção e extinção de incêndio e pânico, R$ 1.825.723,00 (um milhão, oitocentos e vinte e cinco mil, setecentos e vinte e três reais) referente ao contrato de repasse nº 71/2000, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Ministério da Saúde, R$ 5.470.839,00 (cinco milhões, quatrocentos e setenta mil, oitocentos e trinta e nove reais) referentes aos convênios 209/2001, 238/2001, 240/2001 e 247/2001, celebrados entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Ministério da Justiça;

b)superávit financeiro, no valor de R$ 779.946,00 (setecentos e setenta e nove mil, novecentos e quarenta e seis reais), referentes aos convênios 94264/2000-FNDE/MEC e 189/99-PROEP/ MEC, celebrados entre a Secretaria de Estado de Educação e o Ministério da Educação.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, alínea “a”, a receita do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes dos Anexos I, II e III.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de fevereiro de 2002.

114º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

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(*) Republicado por ter saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 37, de 25 de fevereiro de 2002.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22736, de 21 de fevereiro de 2002

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