Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2271, de 5 de junho de 1973
Nº 2271/1973
Aprova o Regimento da Secretaria de Viação e Obras e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o item II, do artigo 20 da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 35 da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto no artigo 5º do Decreto nº 1.321, de 03 de abril de 1970,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento da Secretaria de Viação e Obras, que, assinado, pelo respectivo Secretario, acompanha o presente Decreto.
Art. 2.
- Ficam aprovadas, nos termos do Anexo I deste Decreto, as funções de provimento em comissão da Secretaria de Viação e Obras que, em quantidade, denominações, símbolos e requisitos para provimento, são ali designadas.
Art. 3.
- Ficam extintas as funções de provimento em comissão anteriormente criadas naquela Secretaria, relacionadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
- As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Viação e Obras.
Art. 5.
- Fica o Secretário de Viação e Obras responsável pelo acompanhamento e controle da implantação dos dispositivos deste Decreto.
Art. 6.
- O presente Decreto integra o Livro II da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 7.
- Este Decreto entrará em vigor 10 dias após a sua publicação, revogados os Decretos "N" nº 413, de 31/05/1965, "N" nº 463, de 30/11/1965, nº 989, de 12/05/1969 e nº 2.197, de 09/02/1973 e demais disposições em contrário.
Distrito Federal, de 05 de Junho de 1973
85º da República e 14º de Brasília
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
JOIRO GOMES DA SILVA
CID FERREIRA LOPES FILHO
OCTAVIO ODILIO DE OLIVEIRA BITENCOURT
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 85 de 06/06/1973
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.