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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22701, de 30 de janeiro de 2002

Nº 22701/2002

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Art. 1. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 2.867, de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 080.000535/2002 decreta:

Art. 1.
Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.

art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo I.

Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de janeiro de 2002

114º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

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