Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22693, de 28 de janeiro de 2002

Nº 22693/2002

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 28.800.000,00 (vinte e oito milhões e oitocentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8°, inciso III, da Lei n° 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras crédito suplementar, no valor de R$ 28.800.000,00 (vinte e oito milhões e oitocentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso 11, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da incorporação de recursos do Contrato de Repasse n° 107629-44/2000, celebrado entre a SEDU/PR/CAIXA e o Distrito Federal e pelo Contrato de Empréstimo n° 1288/0C - BR, firmado entre o Distrito Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de janeiro de 2002

114° da República e 42° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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(*) Republicado por ter saído com incorreção no original, publicado no DODF n° 20, de 29 de janeiro de 2002

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22693, de 28 de janeiro de 2002

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