Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22689, de 22 de janeiro de 2002

Dispõe sobre a aprovação do relatório final do Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 22.377, de 03 de setembro de 2001 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Considerando que o Decreto nº 21.151, de 25 de abril de 2001, preservou a listagem existente em cada uma das entidades extintas, vinculado-as às Secretarias que as absorveram;

Considerando a aprovação do Relatório Final do Grupo de Trabalho constituído pelo Decreto nº 22.034, de 29 de março de 2001 e o acolhimento de suas conclusões;

Considerando que o passivo de Precatórios das entidades extintas foi absorvido pelo Distrito Federal, excetuando-se a responsabilidade da União Federal pela manutenção das áreas de saúde, educação e segurança pública;

Considerando que a adequação e a uniformização da lista de precatórios, confere uma maior segurança ao ente quando da realização dos pagamentos, bem assim a observância estrita aos princípios ético-jurídicos da moralidade, impessoalidade e igualdade.

Considerando a natureza alimentar da maior parte dos precatórios;

Considerando a intenção do Distrito Federal de solver os débitos, inscritos em precatórios, DECRETA: