Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22592, de 6 de dezembro de 2001
Nº 22592/2001
Abre crédito Suplementar, no valor de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), para reforçode dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.100,inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art.9°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Infra-Estrutura e Obras e ao Departamento de Estradas de Rodagemcrédito suplementar, no valor de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), para atender àsprogramações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, §1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da incorporação de recursos de convênios celebrados entre a Companhia Imobiliária de Brasília e o Distrito Federal, através da Secretaria de Infra-Estrutura e Obras, e o Departamento de Estradas de Rodagem.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Tesouro, do Departamento de Estradas de Rodagem ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I e II.
Art. 4.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de dezembro de 2001
114° da República e 42° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ