Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22588, de 5 de dezembro de 2001
Nº 22588/2001
Aprovado Projetos Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Cruzeiro - RA - XI, e dá Outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista o disposto da Lei Complementar n° 351, de 5 de janeiro de 2001, e considerando o que consta do processo n° 030.002.380/98, decreta:
Art. 1.
- Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento relativo ao Lote 15, da QMSW 6, de Setor de Habitações Coletivas Sudoeste - SHCSW, na Região Administrativa do Cruzeiro RA-XI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 65/98, e no Memorial Descritivo MDE 65/98.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de dezembro de 2001
114º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ