Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22577, de 29 de novembro de 2001

Nº 22577/2001

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Reserva área na Região Administrativa de Planaltina - RA-VI para Programa Habitacional e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77 da Lei Complementar n.º 17 de 28 de janeiro de 1997, e ainda o Decreto n° 21.201, de 17 de maio de 2000, decreta:

Art. 1.

- Fica reservada a área abaixo descrita, na Região Administrativa de Planaltina - RA-VI, para atendimento ao Programa Habitacional Projeto Servir-Vilas Militares.

Parágrafo únicoA poligonal da área de que trata o caput deste artigo são as definidas pelas coordenadas UTM lidas em planta, consubstanciadas nos seguintes pontos:

P1 - 8272959.3307 - 214762.7915;

P2 - 8272935.4465 - 215283.7554;

P3 - 8272427.1342 - 215264.2134;

P4 - 8272429.0937 - 215135.8829;

P5 - 8272430.7962 - 215017.2932;

P6 - 8272425.6934 - 214887.6835;

P7 - 8272471.4766 - 214742.9188;

P8 - 8272482.2713 - 214737.1682;

P9 - 8272500.1369 -8;

P10 - 8272568.4218 - 214861.6999;

P II - 8272703.6917 - 214752.8539.

Art. 2.

- A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH providenciará os estudos de parcelamento da área que de trata o artigo anterior.

Art. 3.

- O Anexo I que contém o croquis da área de que trata o artigo 1º é parte integrante deste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de novembro de 2001

114º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22577, de 29 de novembro de 2001

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