Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22560, de 23 de novembro de 2001

Nº 22560/2001

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Regulamenta o pagamentto do Auxílio-Alimentação, previsto no artigo 2°, inciso I, alínea ''e'' e artigo 3°, item XII, da Medida Provisória n° 2.218, de 05 de setembro de 2001, aos Militares do Distrito Federal ( PMDF E CBMDF).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferids pelo Artigo 100 Inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os disposto no artigo 3°, item XIII, da Medida Provisória n° 2.218, de 05 de setembro de 2001.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica regulamentado o pagamento do auxílio-alimentação, previdto no artigo 2, inciso I, alínea ''e'' e artigo 3°, item XII, da Medida Provisória n° 2.218, de 05 de setembro de 2001, aos militares do Distrito Federal ( PMDF e CBMDF).

Art. 2.

- Os militares do Distrito Federal, no desempenho de atividades de natureza ou interesse olicial militar ou bombeiro militar, farão jus ao pagamento de auxílio-alimentação.

Parágrafo único- O benefício a que se refere o caput deste artigo cessará nas seguintes hipóteses:

IDeserção;

IIPrisão penal provisória ou condenatória em sentença definitiva;

IIILicença para tratar de interesse particular.

Art. 3.

- O auxílio-alimentação será pago no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Art. 4.

- O auxiílo-alimentação não poderá ser pago cumulativamente ao recebimento de diárias de alimentação.

At. 5° - Os comandante-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal fixarão as normas complementares que se fizerem necessárias para a aplicação dete Decreto.

Art. 6.

- Os efeitos financeiros decorrentes da execução deste Decreto vigoram a partir de 01 de outubro de 2001.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 22.504, de 24 de outubro de 2001, publicado no DODF n° 206, de 25/10/2001.

Brasília, 23 de novembro de 2001

114° da República e 42° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225 de 26/11/2001

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23390, de 26 de novembro de 2002

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22560, de 23 de novembro de 2001

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