Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22504, de 24 de outubro de 2001
Nº 22504/2001
Fixa o valor do auxílio-alimentação estabelecido pela Medida Provisória n° 2.218, de 05 de setembro de 2001.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no eercício das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânico do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória n° 2.2218, de 05 de setembro de 2001,
DECRETA:
Art. 1.
O valor do benefício a que se refere a alínea ''e'' , do inciso I, do art. 2°, da Medida Proisória n° 2.2218, de setembro de 2001, é fixado em R$ 300,00 (trezentos reias), a partir de 1° de outubro de 2001.
Art. 2.
- Este Decreto entre em vigor na data de sua pubicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,24 de outubro de 2001
113° da República e 42° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206 de 25/10/2001
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.