Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22546, de 20 de novembro de 2001

Nº 22546/2001

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Abre credito suplementar, no Valor de R$ 21.978.916,00 (vinte um milhões, novecentos e setenta eOito mil, novecentos e dezesseis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas novigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100,inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alínea “a”, da Lei n°2.657, de 29 de dezembro de 2000, com o art. 35, inciso I, alínea “a”, e inciso II, alínea “b”, doDecreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais deDireito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Investimento e ao Orçamento de Dispêndios da CompanhiaEnergética de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 21.978.916,00 (vinte e um milhões,novecentos e setenta e oito mil, novecentos e dezesseis reais), na forma dos Anexos III e IV.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°,inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, de anulação parcial de dotações orçamentáriasconsignadas nos Orçamentos de Investimento e de Dispêndios, conforme Anexos V e VI.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Companhia Energética de Brasília ficaalterada na forma dos AneXos I e II.

Art. 4.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam se as disposiçoes em contrário.

Brasília, 20 de novembro de 2001

114° da República e 42° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos cosntam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22546, de 20 de novembro de 2001

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