Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22540, de 20 de novembro de 2001
Nº 22540/2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.722.400,00 (três milhões, setecentos e vinte e dois mile quatrocentos reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100,inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alínea “a”, da Lei n°2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro,aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Educação crédito suplementar, no valor de R$ 3.722.400,00 (trêsmilhões, setecentos e vinte e dois mil e quatrocentos reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, §1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total e parcial das dotaçõesorçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo de Solidariedade para Geração deEmprego e Renda fica reduzida do valor constante do Anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam se as disposiçoes em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 2001
114° da República e 42° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF