Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22532, de 12 de novembro de 2001
Nº 22532/2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.853.000,00 (seis milhões, oitocentos e cinqüenta e três mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100,inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso I, alíneas “a” e “b”,da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de DireitoFinanceiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Gestão Administrativa e à Secretaria de Fazenda e Planejamentocrédito suplementar, no valor de R$ 6.853.000,00 (seis milhões, oitocentos e cinqüenta e três milreais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, §1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação oriundo dareestimativa da receita do tesouro referente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, Imposto Sobre a Transmissão “Causa Mortis” ou Doação de Bens e Direitos, Imposto sobreServiços, Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações deServiços - SIMPLES, Outros Serviços, Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios, Trans-ferência do Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes e pela anulação parcial das dotações orçamen-tárias constantes do Anexo IV.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Tesouro ficam acrescidas na forma doAnexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 2001.
113° da República e 42° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF