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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22530, de 8 de novembro de 2001

Nº 22530/2001

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 11.896.254,00 (onze milhoes, oitocentos e noventa e seis mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100,inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso I alínea “b”, da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.
Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 11.896.254,00 (onze milhões, oitocentos e noventa e seis mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação oriundo da reestimativa da receita do tesouro referente a Remuneração de Depósitos Bancários, Outros Serviços, Multas e Juros do IPVA, Dívida Ativa do IPTU e Outras Receitas.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Distrito Federal, da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central e do Fundo de Saúde do Distrito Federal ficam acrescidas na forma dos Anexos I, II, III e IV.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 8 de novembro de 2001

113° da República e 42° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217 de 12/11/2001

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, seção 1 de 12/11/2001 p. 2, col. 1

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