Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22529, de 7 de novembro de 2001

Nº 22529/2001

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 7.059.235,00 (sete milhões, cinqüenta e nove mil, duzentos e trinta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.100,inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art.9°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de DireitoFinanceiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 7.059.235,00(sete milhões, cinqüenta e nove mil, duzentos e trinta e cinco reais), para atender às programações Orçamentárias indicadas nos Anexos III, IV e V.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação, sendo:

IR$ 4.819.360,00 (quatro milhões, oitocentos e dezenove mil, trezentos e sessenta reais), provenientes da reestimativa da cota-parte da contribuição do salário-educação;

IIR$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), provenientes de receita de aluguéis;

IIIR$ 1.845.472,00 (hum milhão, oitocentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e doisreais), provenientes da incorporação de recursos dos convênios n°s 0001/93, 0032/95, 007/97,304525/97, celebrados respectivamente entre o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e a Infraero, o Banco Central do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal e dosconvênios n°s 011/96, 57/96, 003/97, 10/99 e 95.118, celebrados respectivamente entre PolíciaMilitar do Distrito Federal e o Supremo Tribunal Federal, o Banco Central do Brasil, o SuperiorTribunal de Justiça, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados;

IVR$ 362.403,00 (trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e três reais), provenientes da aplicação financeira de recursos do termo de responsabilidade n° 3362/99, celebrado entre o Ministé-rio da Previdência e Assistência Social e o Governo do Distrito Federal, de recursos dos convênios n°s446/97, 3172/98, 3242/98, 3800/98, 827/2000, 828/2000, 1055/2000, 1506/2000, 1822/2000,1947/2000, 2093/2000, 2886/2000, 2917/2000 e 2936/2000, celebrados entre a União Federal,através do Ministério da Saúde, e a Secretaria de Saúde e de recursos do contrato de assistênciafinanceira S/n firmado entre a Embaixada do Japão no Brasil e a Fundação Hospitalar do Distrito Federal (em processo de extinção).

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Tesouro, do Fundo de AssistênciaSocial do Distrito Federal e do Fundo de Saúde do Distrito Federal ficam acrescidas dos valoresconstantes dos Anexos I e II.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercicio a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de novembro de 2001

113° da República e 42° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215 de 08/11/2001

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1 de 08/11/2001 p. 6, col. 1

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