Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22518, de 1 de novembro de 2001
Nº 22518/2001
Institui Comissão de Tomada de Contas Especial, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto na Resolução n° 102/98-TCDF. DECRETA:
Art. 1.
- Ficam designados os servidores ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDÃO, Subprocurador-Geral do Distrito Federal, matrícula n° 28.825-X, MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUSA, Analista de Finanças e Controle, matrícula nº 24.767-7 e MARIA DE LOURDES LIMA SALGADO RÊGO, Assistente Intermediário de Saúde, matrícula nº 119.870-X, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial, objetivando apurar possíveis irregularidades a que se refere o processo n° 040.009.874/99.
Art. 2.
- Fixa, o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.
Art. 3.
- A Comissão de Tomadas de Contas Especial funcionará junto à Secretaria de Estado do Governo, ficando o seu Presidente à disposição desta Secretaria em tempo integral.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 1º de novembro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
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(*) Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DODF n° 212, de 05 de novembro de 2001.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.