Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22515, de 31 de outubro de 2001
Nº 22515/2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.918.382,00 (um milhão, novecentos e dezoito mil,trezentos e oitenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no Vigente Orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100,inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso I alínea “b”e inciso III da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Região Administrativa V - Sobradinho, ao Fundo da Arte e da Cultura e ao Fundode Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.918.382,00 (um milhão, novecen-tos e dezoito mil, trezentos e Oitenta e dois reais), para atender às programações Orçamentáriasindicadas nos Anexos IV ,V e VI.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação sendo:
IR$ 151.923,00 (cento e cinqüenta e um mil, novecentos e vinte e três reais), proveniente deaplicação financeira dos recursos dos Convênios n°s 2098/99, 1539/99 e 2190/98, celebrados entre aUnião Federal, através do Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde, n°s 2420/98 e 519/99,celebrados entre a Fundação Nacional de Saúde e a Secretaria de Saúde, Termo de Cooperação n° 434/99, celebrado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde e Contrato de Repasse MA/CAIXAn° 6045819/97, celebrado entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal e o Governo de Distrito Federal;
IIR$ 1.766.459,00 (um milhão, setecentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta e novereais), provenientes da incorporação de recursos do Convênio n° 3097/00, celebrado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde do Distrito Federal, do Termo de Ajuste e Metas n° 22/2000,celebrado entre a União Federal, por intermédio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e o Govemo do Distrito Federal, e de recursos diretamente arrecadados pelo Fundo da Arte e da Cultura.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Tesouro, do Fundo de Saúde doDistrito Federal e do Fundo da Arte e da cultura ficam acrescidas dos valores constantes dos AnexosI, II e III.
Art. 4.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercicio a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam se as disposiçoes em contrário.
Brasília, 31 de outubro de 2001
113° da República e 42° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ