Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22514, de 31 de outubro de 2001
Nº 22514/2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.673.072,00 (um milhão, seiscentos e setenta e três mil e setenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9º, inciso I alínea "b" da Lei nº 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I,das Normas Gerais de Direirto Financeir, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 1.673.072,00 (um milhão, seiscentos e setenta e três mil e setenta e dois reais), para atender às programações orçamanetárias indicadas nos Anexos IV e V.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 § 1º , inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da reestimativa da receita tributária referente ao imposto sobre serviços.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Tesouro e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I,II e III.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições me contrário.
Brasília, 31 de outubro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF