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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22509, de 25 de outubro de 2001

Nº 22509/2001

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 6.
5 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 8.871.705,00 (oito milhões, oitocentos e setenta e um mil, setecentos e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9º, inciso I, alínea “b” e incisos II e III, da Lei nº 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 061.012.383/2001, 016.000.309/2001, 063.000.179/2001, 097.000.217/2001, 100.001.314/2001 e 055.011.668/2001, decreta:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Infra Estrutura e Obras, à Agência de Desenvolvimento do Turismo do Distrito Federal, ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal, ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, à Fundação Hemocentro de Brasília e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 8.871.705,00 (oito milhões, oitocentos e setenta e um mil, setecentos e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VII, VIII, IX e X.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo:
Isuperávit financeiro, no valor de R$ 6.730,00 (seis mil, setecentos e trinta reais), referente ao contrato nº 97.221.532, celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Governo do Distrito Federal;
IIexcesso de arrecadação, no valor de R$ 10.933.036,00 (dez milhões, novecentos e trinta e três mil e trinta e seis reais), sendo de aplicação financeira: R$ 29.270,00 (vinte e nove mil e duzentos e setenta reais) do contrato nº 97.221.532, celebrado entre o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Governo do Distrito Federal; R$ 800,00 (oitocentos reais) do Termo de Responsabilidade nº 3.918/99, firmado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social e o Fundo de Assistência Social do Distrito Federal; R$ 334.555,00 (trezentos e trinta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais) dos Convênios nºs 350/99, 364/00, 1.093/00 e 3.034/00 firmados entre o Ministério da Saúde e a Fundação Hemocentro de Brasília; R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), referente ao convênio 243/00, firmado entre o Instituto Brasileiro de Turismo – EMBRATUR e a Agência de Desenvolvimento do Turismo do Distrito Federal; sendo diretamente arrecadados: R$ 8.450.000,00 (oito milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais) do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, e, finalizando, recurso proveniente do Convênio nº 220/99, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), celebrado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
Art. 3.
Em função ddo disposto no artigo anterior, inciso II, as receitas do Tesouro, do Departamento de Transito do Distrito Federal, da Agência de Desenvolvimento do Turismo do Distrito Federal, do Fundo de Saúde do Distrito Federal, da Fundação Hemocentro de Brasília e do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal ficam acrescidas na forma do Anexos I, II, III, IV, V e VI.
Art. 4.
A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou cancelamento da diferença empenhada.
Art. 6.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Basília, 25 de outubro de 2001

113º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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(*) Republicado por haver saído cm incorreção no original publicado no DODF nº207, de 26 de outubro de 2001.

Os anexos constam no DODF

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