Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22481, de 16 de outubro de 2001

Nº 22481/2001

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar no valo de R$ 440.800,00 (quatrocentos e quarenta mil e oitocentos reais), para o reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art 9º, inciso I alínea "b" e, inciso II da Lei nº 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 061.003.103/1999, e 062.000.339/1999, 061.001.859/2000, 061.003.161/2000, 050.000.558/2001, 052.001.483/2001, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal, à Secretária de Estado de segurança Pública e à Polícia Civil do Distrito Federak crédito suplementar, no valor de R$ 440.800,00 ( quatrocentos e quarenta mil e oitocentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III,IV, Ve VI.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1º, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo :

Isuperávit financeiro, no valor de R$ 186.300,00 (cento e oitenta e seis mil e trezentos reais), referente a recursos do Convênio nº 334/99, celebrado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde;

IIexcesso de arrecadação proveniente de saldo de aplicação financeira, sendo: R$ 10.000,00 (dez mil reai), referente ao convênio nº 2299/97, celebrado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde, R$ 1.000 (hum mil reais), referente ao convênio nº 480/99, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e Fundação Hospitalar do Distrito Federal, R$ 3.500,00 ( três mil quinhentos reais), referente ao convênio nº 273/99, celebrado entra a Fundação Nacional de Saúde e o Instituto de Saúde do Distrito Federal, R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), referente ao convÊnio nº 023/01, firmado entre o Ministério da Justiça e a Secretaria de Segurança Pública e proveniente da incorporação de recursos do convênio nº 038/2001, no valor R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) , celebrado entre o Ministério da Justiça e o Governo do Distrito Federal, com interveniência da Polícia Civil do Distrito Federal.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, inciso II, as receitas do Tesouro e do Fundo de Saúde do DIstrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I e II.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária no valor da efetiva e correspondente arrecadção, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou a cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de outubro de 2001

113º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22481, de 16 de outubro de 2001

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