Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22480, de 16 de outubro de 2001

Nº 22480/2001

Ver fonte oficial
4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.645.308 (dois milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, trezentos e oito reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o at. 41, inciso I das Normas Gerais de Direito Financeiro , aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.
Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 2.645.308,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, trezentos e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art, 43 § 1º, inciso III, da Lei n º 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de outubro de 2001

113º da República e 42º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo