Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22479, de 16 de outubro de 2001
Nº 22479/2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$1.000.000,00 ( um milhão de reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.100 inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9º, inciso I alínea "b" da Lei nº 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Polícia Civil do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 ( um milhão de reais), para atender às programações orçamentárias indicadas do Aneco II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da Transferência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Tesouro fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de outubro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF