Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22478, de 16 de outubro de 2001
Nº 22478/2001
Abre crédito siplementar no valor de R$2.700.000,00 ( dois milhões e setecentos mil reais),para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9º inciso I alínea "b", da Lei nº 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n º 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.700.000,00 ( dois milhões e setecentos mil reais), para atender à programação orcamentária indiciada no Anexo III.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art.43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadção proveniente da reestiva da Transferência do Imposto sobre a Rensa Retido na Fonte.
Art. 3.
Em função do disposto no artgo anterior, as receitas do Tesouro e da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes no Anexos I e II.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de outubro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF