Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22462, de 11 de outubro de 2001
Nº 22462/2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço dedotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100,inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9º, inciso III, da Lei nº 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro,aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras crédito suplementar, no valor deR$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, da incorporação de recursos referentes a Convênios celebrados entre o Distrito Federal, através da Secretaria de Infra-Estruturas e Obras, e a Companhia Imobiliária de Brasília.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Tesouro fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade interessada no valor daefetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de outubro de 2001.
113º da República e 42º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF