Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22454, de 8 de outubro de 2001
Nº 22454/2001
Abre crédito suplementar, no valor de RSS 5.100.000,00 (cinco milhões, e cem mil reais), parareforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100,inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso I, alínea “b”, da Lein° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de DireitoFinanceiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa crédito suplementar, no valor deR$ 5.100.000,00 (cinco milhoes, e cem mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente deRestituições.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na formado Anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicaçao.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de outubro de 2001.
113° da República e 42° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF