Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22442, de 4 de outubro de 2001

Nº 22442/2001

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 14.180.000,00 (quatorze milhões e cento e oitenta milreais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100,inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alíneas “a” e “b”, einciso III, da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, com o art. 35, inciso I, alínea “a”, do Decreton° 16.098, de 29 de novembro de 1994 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de DireitoFinanceiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras, ao Departamento de Estradas deRodagem do Distrito Federal e ao Orçamento de Investimento da Companhia Imobiliária de Brasília credito suplementar no valor de R$ 14.180.000,00 (quatorze milhões e cento e oitenta mil reais), naforma dos Anexos III, IV e V.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerao, nos termos do art. 43, § 1°,incisos II e III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, da incorporação de recursos referentes aconvênios celebrados entre o Distrito Federal, através da Secretaria de Infra-Estruturas e Obras, e a Companhia Imobiliária de Brasília, do excesso de arrecadação proveniente de geração própria da TERRACAP e da anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo VI.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Tesouro e da Companhia Imobiliáriade Brasília ﬁcam acrescidas na forma dos Anexos I e II.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade interessada no valor daefetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam se as disposiçoes em contrário.

Brasília, 04 de outubro de 2001.

113° da República e 42° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22442, de 4 de outubro de 2001

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