Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22397, de 17 de setembro de 2001
Nº 22397/2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.392.137,00 (seis milhões, trezentos e noventa e dois mil, cento e trinta e sete reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso I, alínea "b", e incisos II e III da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto a diversas unidades orçamentarias crédito suplementar, no valor de R$ 6.392.137,00 (seis milhões, trezentos e noventa e dois mil, cento e trinta e sete reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos III, IV , V, VI e VII.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo:
Isuperavit financeiro, no valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais ), de recursos do Convénio n° 183/1999, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e a Fundação Hospitalar do Distrito Federal, e do Convénio n° 1038/1999, celebrado entre o Ministério da Saúde e a Fundação Hospitalar do Distrito Federal.
IIexcesso de arrecadação, sendo: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), proveniente da aplicação financeira de recursos dos Convénios n°s 94.264/2000 e 95.537/2000, celebrados entre a Secretaria de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; R$ 791,00 (setecentos e noventa e um reais), proveniente da aplicação financeira de recursos do Convénio n° 143/2000, celebrado entre o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto e a Secretaria de Esporte e Lazer; RS 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais), proveniente da Taxa de Fiscalização, Prevenção e Extinção de Incêndio e Pânico; R$ 58.558,00 (cinquenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e oito reais), proveniente do Convénio n° 60/2001, celebrado entre o Ministério da Justiça e o Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Segurança Pública; R$ 1.010.988,00 (um milhão, dez mil, novecentos e oitenta e oito reais), proveniente do Convénio n° 3019/2000 e do Contrato de Repasse n° 71/2000, celebrados entre a Secretaria de Saúde e o Ministério de Saúde; R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), proveniente dos Convénios n°s 361/1998 e 295/1998, celebrados entre o Ministério de Saúde e o Distrito Federal, através do Instituto de Saúde do Distrito Federal.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, inciso II, a receita do Tesouro e a receita do Fundo de Saúde do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes nos Anexos I e II.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de setembro de 2001
113° da República e 42° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF