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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22385, de 10 de setembro de 2001

Nº 22385/2001

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
10 artigos

Institui, no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, o sistema de bilhetagem automática, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

considerando a entrada em operação do Sistema Integrado de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal;

considerando a entrada em operação comercial do Metrô/DF e a necessidade de que seja implantada a integração lisica e tarifaria deste modo de transporte com o serviço convencional de ônibus;

considerando a entrada em operação dos corredores de ônibus, que terão seu desempenho maximizado com a integração física c tarifária intramodal (ônibus x ônibus);

considerando a necessidade de proporcionar aos usuários do STPC/DF os benefícios de um sistema de transporte operando em regime de integração aberta e de crédito temporal;

considerando a necessidade de modernizar os sistemas de controle da operação e da arrecadação da receita tarifária do STPC/DF, por intermédio da automatização desses sistemas; considerando a necessidade de implantar a compensação tarifaria do sistema integrado metro x ônibus;

considerando a urgente necessidade de um aperfeiçoamento do controle do sistema de transporte, que leve à redução da evasão de receita, onerosa para todos os usuários pagantes;

considerando a necessidade de reavaliar os parâmetros, índices e coeficientes dos custos e receitas, decorrentes da sistemática de coleta tarifária prevista neste Decreto; decreta:

Art. 1.
Fica instituído, no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, o sistema de bilhetagem automática, como instrumento de cobrança da tarifa e de controle da demanda e da oferta do serviço convencional de ônibus e do Metro.
Art. 2.
O sistema de bilhetagem automática será constituído por equipamentos de validação de cartões inteligentes sem contato ("contactless"), compatíveis com a tecnologia utilizada pela Companhia do Metro do Distrito Federal - METRO/DF, e de subsistemas de operação, transmissão e comercialização ("softwares" e "hardwares"), de acordo com as especificações técnicas definidas pela Secretaria de Transportes e o Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal - DMTU/DF.
Art. 3.
O sistema de bilhetagem automática deverá utilizar cartões inteligentes sem contato, como meio de pagamento das passagens integral e com desconto, e de acesso dos usuários beneficiados por gratuidade na forma da legislação vigente, em regime de integração aberta e de crédito temporal.
Parágrafo único- E obrigatório o uso de validadores para a utilização de cartões inteligentes sem contato em todos os ônibus da frota alocada ao serviço convencional do STPC/DF e nas estações do Metro.
Art. 4.
Os subsistemas de bilhetagem automática dos diferentes modos de transporte (ônibus e melro) deverão, obrigatoriamente, utilizar "softwares" e "hardwares" com condições de compatibilidade suficientes para viabilizar a integração física (aberta) e tarifária (crédito temporal) inter e intramodal do STPC/DF.
Art. 5.
O sistema de bilhetagem automática deverá atender a todos os usuários do Sistema Convencional de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, inclusive os usuários ocasionais e/ou unitários, com ou sem integração. Parágrafo único - Fica o METRÔ/DF autorizado a utilizar o sistema híbrido de bilhetagem para o adequado atendimento ao disposto neste artigo.
Art. 6.
Durante a implantação do sistema de bilhetagem automática não ocorrerá a eliminação da função de cobrador nos veículos do STPC/DF.
Art. 7.
Fica estabelecido o prazo máximo de 4 (quatro) meses, a contar da publicação deste Decreto, para que as empresas operadoras STPC/DF e o METRÔ/DF adquiram, instalem e coloquem em efetiva operação o sistema de bilhetagem automática.
Art. 8.
As normas complementares necessárias à execução deste Decreto, serão expedidas pela Secretaria de Transportes.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de setembro de 2001

113° da República e 42° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175 de 11/09/2001

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