Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23871, de 4 de julho de 2003
Nº 23871/2003
Revoga o Decreto nº 22.385, de 10 de setembro de 2001 e o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 22.030, de 27 de março de 2001, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto nº 22.385, de 10 de setembro de 2001, que institui, no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF, o sistema de bilhetagem automática.
Art. 2.
- Fica revogado o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 22.030, de 27 de março de 2001.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de julho de 2003
115º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.