Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22365, de 31 de agosto de 2001
Nº 22365/2001
Altera as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 52/88 do Setor de Indústrias Gráficas – SIG, da Região Administrativa Plano Piloto - RAI, e dá outra providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77 da Lei Complementar n.° 17, de 28 de janeiro de 1997; considerando o que dispõe a Lei nº 632, de 23 de dezembro de 1993; o art. 123 da Lei n.° 2.105, de 08 de outubro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 260.007.655/2001, decreta:
"8 - Altura da Edificação: a altura máxima da edificação, a partir do nível do piso térreo, que corresponde a cota de soleira fornecida pela Administração Regional competente, é de 12 m(doze metros), correspondente à parte mais alta da edificação, excluídas a caixa d'água e casa de máquinas. A cota de soleira será fixada de acordo com o nível médio do terreno."
Brasília, 31 de agosto de 2001
113º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ