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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22353, de 30 de agosto de 2001

Nº 22353/2001

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alínea "a", da Lei nº 2.657, de 29 de dezembro de 2000, com o art. 35, inciso I, alínea "a", do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 111.000.637/2001, decreta:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Investimento da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na forma do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, de anulação parcial de dotação orçamentaria consignada no Orçamento de Investimento, conforme Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de agosto de 2001

113° da República e 42° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

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