Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22350, de 30 de agosto de 2001
Nº 22350/2001
Abre crédito suplementar , no valor R$ 10.800,00 (dez milhões e oitocentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Organica do Distrito Federal, combinado com o art. 9º, inciso I alínea "b", da Lei nº 2.657, de 29 de dezembro de 200, e com o art 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e a Secretaria de Estadi de Infraestrutura e Obras crédito suplementar, no valor de R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais), para atender ás progamações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo será financiado nos termos do art 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da reestimativa da receita tributária referente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de agosto de 2001
113º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DODF nº 169, de 310de agosto de 2001