Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22335, de 24 de agosto de 2001
Nº 22335/2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 19.600.000,00 (dezenove milhões e seiscentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Agência de Desenvolvimento do Turismo do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e ao Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 19.600.000,00 (dezenove milhões e seiscentos mil reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo IV.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de receita tributária referente ao imposto sobre serviços.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Distrito Federal, da Agência de Desenvolvimento do Turismo do Distrito Federal e do Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana de Brasília ficam acrescidas na forma dos Anexos I, II e III.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de agosto de 2001
113º da República e 42° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF