Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22241, de 4 de julho de 2001

Nº 22241/2001

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 7.841.665,00 (sete milhões, oitocentos e quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9", inciso I, alínea "b", e incisos II e 111, da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 052.000.353/2001, 054.000.267/2001, 060.002.213/2001, 060.000.726/2001, 060.006.047/ 2001, 060.005.936/2001, 080.009.477/2001, 100.000.290/2001, 100.000.287/2001, 100.005.289/ 2001, 113.002.730/2001, 140.000.269/2001 e 144.000.216/2001, decreta:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentarias crédito suplementar, no valor de RS 7.841.665,00 (sete milhões, oitocentos e quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos de V a X.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, pelo:

Isuperavit financeiro, no valor de R$ 2.244.710,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, setecentos e dez reais), proveniente de recursos diretamente arrecadados pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal; RS 22.144,00 (vinte e dois mil, cento e quarenta e quatro reais) à Polícia Civil do Distrito Federal, de saldo do Convénio n.° 28/97 - firmado com a Fundação de Apoio a Pesquisa do Distrito Federal; R$ 5.278,00 (cinco mil, duzentos e setenta e oito reais), ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, de saldo dos Convénios n° 48/96, firmado com a União Federal através do Ministério da Providência e Assistência Social e o Distrito Federal através da Secretaria de Estado de Ação Social e n° 37/2000/SEDH/Ministério da Justiça e Secretaria de Estado de Ação Social; R$ 632.785,00 (seiscentos e trinta e dois mil, setecentos e oitenta e cinco reais) ao Fundo de Saúde do Distrito Federal de recursos provenientes dos Convénios n.°s 295/98 e 361/98, celebrados entre a União Federal, através do Ministério da Saúde e o Distrito federal, através do Instituto de Saúde do Distrito Federal; e R$ 326.022,00 (trezentos e vinte e seis mil e vinte e dois reais), de saldo de recursos diretamente arrecadados pelo Fundo de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal.

IIexcesso de arrecadação, no valor de R$ 159.106,00 (cento e cinquenta e nove mil, cento e seis reais), ao Fundo de Saúde de Distrito Federal, proveniente do Convénio n° 3019/2000, celebrado entre a União Federal através do Ministério da Saúde e o Distrito Federal, através da Secretaria de Saúde; R$ 143.600,00 (cento e quarenta e três mil e seiscentos reais), ao Fundo de Saúde do Distrito Federal de recursos do Convénio n.° 827/2000 - Ministério da Saúde e Fundação Hospitalar do Distrito Federal; RS 4.000,00 (quatro mil reais), ao Fundo de Assistência Social, pela aplicação financeira de saldo de recursos do Convénio n." 037/2000 (SEDH/MJ); RS 23.530,00 (vinte e três mil, quinhentos e trinta reais), à Região Administrativa VII - Paranoá, conforme Contrato de Repasse n.° 89.692-02/99 - (MPFDA/ CAIXA), no âmbito do PRONAF; RS 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), à Região Administrativa XIV - São Sebastião, conforme Contrato de Repasse n.° 112.323,54 - (MDA/CAIXA), R$ 4.121.035,00 (quatro milhões, cento e vinte e um mil, trinta e cinco reais) à Secretaria de Educação, de recursos dos Convénios n°s 014/2001 - INEP e 189 e 190/1999 e 020, 021 e 306/2000 - PROEP/MEC e RS 9.455,00 (nove mil, quatrocentos e cinqilenta e cinco reais), à Polícia Civil do Distrito Federal de rendimento de aplicação financeira de saldo do Convénio n.° 028/97 - FAP/DF.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo 2°, inciso II, a receita do Tesouro, do Fundo de Saúde do Distrito Federal e do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos de I a IV.

Art. 4.

A despesa decorrente do'presente decreto será ajustada pela unidade interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo proceder ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de julho de 2001.

113° da República e 42° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

(*) Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DODF nº 128, pág. 3, de 05 de julho de 2001.

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22241, de 4 de julho de 2001

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo