Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22238, de 29 de junho de 2001
Nº 22238/2001
Abre crédito suplementar, no valor de RS 5.000.000 (cinco milhões de reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do crédito suplementar, no valor de RS 5.000.000 (cinco milhões de reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I .
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de junho de 2001.
113º da República e 42º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF