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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22198, de 11 de junho de 2001

Nº 22198/2001

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.033.168,00 (três milhões, trinta e três mil, cento e sessenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 92 combinado com o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso I alíneas "a" e "b" e inciso II , da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Ação Social, ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e à Polícia Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 3.033.168,00 (três milhões, trinta e três mil, cento e sessenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III, IV, V e VI.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I, II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo:
Isuperávit financeiro de recursos do Convênio n° 273/99, no valor de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais), celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Instituto de Saúde do Distrito Federal.
IIexcesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira de recursos do Convênio n° 273/99, no valor de R$ 8.564,00 (oito mil, quinhentos e sessenta e quatro reais), celebrado com o órgão acima mencionado, e proveniente de recursos diretamente arrecadados pela Secretaria de Estado de Ação Social, no valor de RS 1.446.604,00 (hum milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil, seiscentos e quatro reais).
IIIanulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, no valor de R$ 1.525.000,00 (hum milhão, quinhentos e vinte e cinco mil reais), conforme Anexos VII e VIII.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, inciso II, as receitas do Tesouro e do Fundo de Saúde do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes nos Anexos I e II.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de junho de 2001.

113° da República e 42° de Brasília.

BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114 de 13/06/2001

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 13/06/2001 p. 2, col. 2

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