Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22197, de 11 de junho de 2001
Nº 22197/2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinqüenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 92 combinado com o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil crédito suplementar, no valor de R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinqüenta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 3.
Em função do disposto nos artigos anteriores, a receita da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de junho de 2001.
113º da República e 42° de Brasília
BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS
Os anexos constam no DODF