Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22173, de 30 de maio de 2001
Nº 22173/2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 86.083,00 (oitenta e seis mil e oitenta e três reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso II, da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n" 030.001887/ 2001 ,decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos crédito suplementar, no valor de R$ 86.083,00 (oitenta e seis mil e oitenta e três reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superavit financeiro de recursos classificados como diretamente arrecadados.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de maio de 2001
113° da República e 42° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
O anexo consta no DODF