Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22119, de 11 de maio de 2001

Nº 22119/2001

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso W, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I. alínea "a", da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 020.001.154/2001, 112.001.833/2001 e 030.001.819/2001, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal, à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação crédito suplementar, no valor de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo III.

Art. 3.

Em função do disposto nos artigos anteriores, as receitas do Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil ficam acrescidas na forma do Anexo I.

Art. 4.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de maio de 2001

113° da República e 42° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91 de 14/05/2001

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 14/05/2001 p. 2, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22119, de 11 de maio de 2001

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