Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22090, de 27 de abril de 2001

Nº 22090/2001

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de RS 1.323.569,00 (um milhão, trezentos e vinte e três mil, quinhentos e sessenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alínea "b" e inciso II, da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.000.389/2001 e 050.000.027/2001, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso e ao Fundo de Reequipamento dos Órgãos Integrantes da Secretaria de Segurança Pública crédito suplementar, no valor de R$ 1.323.569,00 (um milhão, trezentos e vinte e três mil, quinhentos e sessenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro apurado em balanço patrimonial, no valor de R$ 1.103.569,00 (um milhão, cento e três mil, quinhentos e sessenta e nove reais), e pela incorporação dos recursos do Convênio MJ N° 097/2000, firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Justiça, e o Distrito Federal, através da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, no que se refere ao convénio, as receitas da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso, ficam acrescidas do valor constante do anexo I.

Art. 4.

A despesa do Convénio MJ n° 097/2001, decorrente do presente decreto, será ajustada pela Unidade interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo proceder ao final do exercício à reversão ao cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília,27 de abril de 2001

113° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22090, de 27 de abril de 2001

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