Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22070, de 10 de abril de 2001

Nº 22070/2001

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de RS 223.300,00 (duzentos e vinte e três mil e trezentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100. inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso L alínea "b", e inciso III, da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de RS 223.300,00 (duzentos e vinte e três mil e trezentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43. § 1°, inciso II, da Lei nº 4.320. de 17 de março de 1964. pela incorporação dos recursos dos Contratos de Repasse n°s 112.779-63/2000, 114.488-81/2000, firmados entre à União Federal, por intermédio da Caixa Económica Federal e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EM ATER/DF, n° 112.183-60/2000, firmado entre À União Federal, por intermédio da Caixa Económica Federal e a Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento do Distrito Federal e pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira dos recursos do Convênio n° 143/2000. firmado entre o Distrito Federal e o extinto Instituto do Desenvolvimento do Desporto - INDEP, pó intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.

Art. 3.

Em função do disposto artigo anterior, as receitas Tesouro e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I e II.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pelas Unidades interessadas no valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo proceder ao final do exercício à reversão ao cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de abril de 2001.

113° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

(*) Republicado por haver saído com incorreção, do original, no DODF n° 70, de 11 de abril de 2001.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22070, de 10 de abril de 2001

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