Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22010, de 16 de março de 2001
Nº 22010/2001
Aprova Projeto de Parcelamento na Região Administrativa do Gama - RA II, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo n.° 131.000.139/94, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento relativo ao Setor de Múltiplas Atividades - SMA, na Região Administrativa do Gama - RA II, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 13/2000, no Memorial Descritivo MDE 13/2000 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 13/2000.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 21.395, de 31 de julho de 2000.
Brasília, 16 de março de 2001
113° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ