Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21395, de 31 de julho de 2000
Nº 21395/2000
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Gama - RA II.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n.º 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista a Decisão n.° 47/2000 - CONPLAN e o que consta do processo n.º 131.000.139/94, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Setor de Múltiplas Atividades - SMA na Região Administrativa do Gama - RA II, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 013/2000, Memorial Descritivo - MDE 013/2000 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 013/2000.
Parágrafo únicoO Memorial Descritivo - MDE 013/2000 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 013/2000 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de julho de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146 de 01/08/2000
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.