Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22007, de 16 de março de 2001
Nº 22007/2001
Aprova Projeto de Parcelamento na Região Administrativa de Planaltina - RA VI, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997 tendo em vista à Lei Complementar n.º 83, e considerando o que consta do processo n.º 030.008.532198, decreta:
Art. 1.
Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento referente à Quadra "F", do Setor Residencial Oeste/Vila Nossa Senhora de Fátima, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 163/98, no Memorial Descritivo MDE 163/98 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 163/98.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de março de 2001
112º da República e 41º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ