Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21999, de 13 de março de 2001
Nº 21999/2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 11.607.976,00 (onze milhões, seiscentos e sete mil, novecentos e setenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art.9°, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto a diversas unidades crédito suplementar, no valor de R$ 11.607.976,00 (onze milhões, seiscentos e sete mil, novecentos e setenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do contrato de repasse n° 89.699-50/99/MPFDA/CÃIXA e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo IV.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, as receitas da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central e do Tesouro fica alterada na forma do Anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de março de 2001
113° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF