Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21997, de 12 de março de 2001

Nº 21997/2001

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Inclui notas nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 77/91, relativas às Regiões Administrativa, do Gama - RA-II, de Tagutainga - RA-III, de Sobradinho - RA-V, de Planaltina - RA-VI, do Paranoá - RA-VII, do Núcleo Bandeirante - RA-VIII, da Ceilândia -RA-IX e de Samambaia - RA-XII.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, decreta:

Art. 1.

Fica aprovada a inclusão de notas no item 18 - Disposições Gerais, nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 77/91, relativas às Regiões Administrativas do Gama - RA-II, de Taguatinga - RA-IIII, de Sobradinho - RA-V, de Planaltina - RA-VI, do Paranoá - RA-VII, do Núcleo Bandeirante RA-VIII, da Ceilândia -RA-IX e da Samambaia - RA-XII, com a seguinte redação:

"18.r - Esta NGB fica estendida ao lote destinado a Posto de Abastecimento de Combustível localizado no KM 24, da margem direta da DF 130, na Região Administrativa de Planaltina - RA-VI criado pelo Decreto 20.984, de 27 de janeiro de 2000."

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de março de 2001

112º da República e 41º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21997, de 12 de março de 2001

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