Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21991, de 9 de março de 2001

Nº 21991/2001

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 7.055.171,00 (sete milhões, cinquenta e cinco mil, cento e setenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 9°, inciso I, alínea "a", da Lei nº 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 054.000.193/194/195/196/2001, 052.000.185/2001 e 080.000.947/2001, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal, à Polícia Civil do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Educação crédito suplementar, no valor de R$ 7.055.171,00 (sete milhões, cinquenta e cinco mil, cento e setenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes no anexo II.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 9 de março de 2001

113° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48 de 12/03/2001

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48, seção 1, 2 e 3 de 12/03/2001 p. 4, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21991, de 9 de março de 2001

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo